Recentemente, a decisão da desembargadora Daniele Maranhão, no âmbito da Ação Rescisória nº 1040017-90.2023.4.01.0000, foi amplamente divulgada como um revés jurídico definitivo para o prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira, por parte de seus adversários. A medida revogou a liminar que até então suspendia os efeitos de uma condenação por improbidade administrativa. Contudo, especialistas do meio jurídico alertam que o cenário ainda comporta desdobramentos e recursos.
De acordo com um advogado baiano com experiência no tema — que preferiu não ter o nome divulgado —, a situação é mais complexa do que aparenta. Segundo ele, embora a decisão monocrática da desembargadora tenha revogado a liminar inicial, existe outra decisão colegiada do próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), proferida em sede de tutela de urgência, que permanece válida e que inclusive já transitou em julgado.
Condenação suspensa
Esse acórdão, conforme explica o advogado, determinou a suspensão da execução da condenação até o trânsito em julgado da própria ação rescisória. A interpretação é de que essa decisão, por ter caráter colegiado e já estar encerrada em termos recursais, teria precedência sobre a decisão mais recente, ainda passível de contestação.
Segundo o jurista, parte da confusão se deve ao fato de que os opositores do atual gestor estariam se baseando em outra decisão — de um agravo de instrumento distinto — que foi julgada improcedente e não interfere diretamente na decisão colegiada citada.
“É importante observar que decisões monocráticas, sobretudo em sede de liminar, podem ser objeto de novos recursos e, por isso, não encerram a discussão. Além disso, a existência de um acórdão anterior, proferido por órgão colegiado, com trânsito em julgado, precisa ser considerada com o devido peso jurídico”, afirmou o advogado.
Dessa forma, ainda não há definição quanto à eventual perda de direitos políticos ou afastamento do atual prefeito. O caso segue com possibilidades de novos recursos, análises e repercussões jurídicas.
O episódio reforça a necessidade de cautela na interpretação de decisões judiciais, especialmente em contextos politicamente sensíveis, onde a comunicação precipitada pode gerar desinformação. A situação segue em evolução e dependerá dos próximos passos no processo judicial.